DEUDA PUBLICA

Documento Actualizado

• Registro Nacional de Leyes y Decretos:
•    Tomo: 1
•    Semestre: 1
•    Año: 1996
•    Página: 1147

Derogada/o por: Ley Nº 18.627 de 02/12/2009 artículo 138.
Reglamentada por: Decreto Nº 344/996 de 28/08/1996.

TITULO I - MERCADO DE VALORES
CAPITULO I - AMBITO DE APLICACION

Artículo 1

   (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.749 de 30/05/1996 artículo 1.

CAPITULO II - OFERTA PUBLICA DE VALORES

Artículo 2

   (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.749 de 30/05/1996 artículo 2.

Artículo 3

   (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.749 de 30/05/1996 artículo 3.

Artículo 4

   (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.749 de 30/05/1996 artículo 4.

Artículo 5

   (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.749 de 30/05/1996 artículo 5.

Artículo 6

   (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.749 de 30/05/1996 artículo 6.

CAPITULO III - VALORES

Artículo 7

   (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.749 de 30/05/1996 artículo 7.

Artículo 8

   (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.749 de 30/05/1996 artículo 8.

Artículo 9

   (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.749 de 30/05/1996 artículo 9.

Artículo 10

   (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.749 de 30/05/1996 artículo 10.

Artículo 11

   (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.749 de 30/05/1996 artículo 11.

Artículo 12

   (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.749 de 30/05/1996 artículo 12.

CAPITULO IV - BOLSA DE VALORES

Artículo 13

   (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.749 de 30/05/1996 artículo 13.

Artículo 14

   (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.749 de 30/05/1996 artículo 14.

Artículo 15

   (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.749 de 30/05/1996 artículo 15.

CAPITULO V - INTERMEDIARIOS DE VALORES

Artículo 16

   (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.749 de 30/05/1996 artículo 16.

Artículo 17

   (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.749 de 30/05/1996 artículo 17.

Artículo 18

   (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.749 de 30/05/1996 artículo 18.

Artículo 19

   (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.749 de 30/05/1996 artículo 19.

CAPITULO VI - REGULACION DEL MERCADO DE VALORES

Artículo 20

   (*)   

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.749 de 30/05/1996 artículo 20.

Artículo 21

   (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.749 de 30/05/1996 artículo 21.

Artículo 22

   (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.749 de 30/05/1996 artículo 22.

Artículo 23

   (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.749 de 30/05/1996 artículo 23.

CAPITULO VII - REGIMEN SANCIONATORIO

Artículo 24

   (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.749 de 30/05/1996 artículo 24.

Artículo 25

   (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.749 de 30/05/1996 artículo 25.

Artículo 26

   (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.749 de 30/05/1996 artículo 26.

TITULO II - OBLIGACIONES NEGOCIABLES
CAPITULO I - AMBITO DE APLICACION

Artículo 27

   (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.749 de 30/05/1996 artículo 27.

Artículo 28

   (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.749 de 30/05/1996 artículo 28.

CAPITULO II - TIPOS DE OBLIGACIONES NEGOCIABLES

Artículo 29

   (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.749 de 30/05/1996 artículo 29.

Artículo 30

   (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.749 de 30/05/1996 artículo 30.

Artículo 31

   (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.749 de 30/05/1996 artículo 31.

CAPITULO III - EMISION DE OBLIGACIONES NEGOCIABLES

Artículo 32

   (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.749 de 30/05/1996 artículo 32.

Artículo 33

   (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.749 de 30/05/1996 artículo 33.

Artículo 34

   (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.749 de 30/05/1996 artículo 34.

CAPITULO IV - OBLIGACIONES NEGOCIABLES CONVERTIBLES EN ACCIONES

Artículo 35

   (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.749 de 30/05/1996 artículo 35.

Artículo 36

   (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.749 de 30/05/1996 artículo 36.

Artículo 37

   (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.749 de 30/05/1996 artículo 37.

Artículo 38

   (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.749 de 30/05/1996 artículo 38.

CAPITULO V - REPRESENTANTES

Artículo 39

   (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.749 de 30/05/1996 artículo 39.

CAPITULO VI - GARANTIAS

Artículo 40

   (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.749 de 30/05/1996 artículo 40.

Artículo 41

   (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.749 de 30/05/1996 artículo 41.

Artículo 42

   (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.749 de 30/05/1996 artículo 42.

Artículo 43

   (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.749 de 30/05/1996 artículo 43.

Artículo 44

   (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.749 de 30/05/1996 artículo 44.

TITULO III - DISPOSICIONES GENERALES
CAPITULO UNICO - DISPOSICIONES GENERALES

Artículo 45

  (*)

(*)Notas:

Derogado/s por: Ley Nº 18.573 de 13/09/2009 artículo 25.

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.749 de 30/05/1996 artículo 45.

Artículo 46

   (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.749 de 30/05/1996 artículo 46.

Artículo 47

   (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.749 de 30/05/1996 artículo 47.

Artículo 48

   (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.749 de 30/05/1996 artículo 48.

Artículo 49

   (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.749 de 30/05/1996 artículo 49.

Artículo 50

   (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.749 de 30/05/1996 artículo 50.

Artículo 51

   (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.749 de 30/05/1996 artículo 51.

Artículo 52

   (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.749 de 30/05/1996 artículo 52.

Artículo 53

   (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.749 de 30/05/1996 artículo 53.

BATALLA - LUIS MOSCA

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