LEY DE EMPLEO JUVENIL

Documento Actualizado

• Registro Nacional de Leyes y Decretos:
•    Tomo: 1
•    Semestre: 2
•    Año: 1997
•    Página: 955

Derogada/o por: Ley Nº 19.133  de 20/09/2013 artículo 32.
Reglamentada por: Decreto Nº 318/998 de 04/11/1998.

I - DISPOSICIONES GENERALES

Artículo 1

 (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.873 de 03/10/1997 artículo 1.

Artículo 2

 (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.873 de 03/10/1997 artículo 2.

Artículo 3

 (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.873 de 03/10/1997 artículo 3.

II - CONTRATO DE PRACTICA LABORAL PARA EGRESADOS

Artículo 4

 (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.873 de 03/10/1997 artículo 4.

Artículo 5

 (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.873 de 03/10/1997 artículo 5.

Artículo 6

 (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.873 de 03/10/1997 artículo 6.

Artículo 7

 (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.873 de 03/10/1997 artículo 7.

Artículo 8

 (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.873 de 03/10/1997 artículo 8.

Artículo 9

 (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.873 de 03/10/1997 artículo 9.

III - BECAS DE TRABAJO

Artículo 10

 (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.873 de 03/10/1997 artículo 10.

Artículo 11

 (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.873 de 03/10/1997 artículo 11.

Artículo 12

 (*)

(*)Notas:

Redacción dada anteriormente por: Ley Nº 18.531  de 14/08/2009 artículo 1.

TEXTO ORIGINAL:
      Ley Nº 18.531 de 14/08/2009 artículo 1,
      Ley Nº 16.873 de 03/10/1997 artículo 12.

Artículo 13

 (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.873 de 03/10/1997 artículo 13.

IV - CONTRATO DE APRENDIZAJE

Artículo 14

 (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.873 de 03/10/1997 artículo 14.

Artículo 15

 (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.873 de 03/10/1997 artículo 15.

Artículo 16

 (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.873 de 03/10/1997 artículo 16.

Artículo 17

 (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.873 de 03/10/1997 artículo 17.

Artículo 18

 (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.873 de 03/10/1997 artículo 18.

Artículo 19

 (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.873 de 03/10/1997 artículo 19.

Artículo 20

 (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.873 de 03/10/1997 artículo 20.

V - CONTRATO DE APRENDIZAJE SIMPLE

Artículo 21

 (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.873 de 03/10/1997 artículo 21.

Artículo 22

 (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.873 de 03/10/1997 artículo 22.

Artículo 23

 (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.873 de 03/10/1997 artículo 23.

Artículo 24

 (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.873 de 03/10/1997 artículo 24.

Artículo 25

 (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.873 de 03/10/1997 artículo 25.

VI - DISPOSICIONES FINALES

Artículo 26

 (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.873 de 03/10/1997 artículo 26.

Artículo 27

 (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.873 de 03/10/1997 artículo 27.

Artículo 28

 (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.873 de 03/10/1997 artículo 28.

Artículo 29

 (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.873 de 03/10/1997 artículo 29.

Artículo 30

 (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.873 de 03/10/1997 artículo 30.

Artículo 31

 (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.873 de 03/10/1997 artículo 31.

Artículo 32

 (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.873 de 03/10/1997 artículo 32.

Artículo 33

 (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.873 de 03/10/1997 artículo 33.

Artículo 34

 (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.873 de 03/10/1997 artículo 34.

Artículo 35

 (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.873 de 03/10/1997 artículo 35.

Artículo 36

 (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.873 de 03/10/1997 artículo 36.

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