Derogada/o por: Decreto Nº 683/985 de 28/11/1985 artículo 17.
CAPITULO III - NORMAS GENERALES
(*)
(*)Notas:
Derogado anteriormente por: Decreto Nº 317/983 de 02/09/1983 artículo 2. TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 403/982 de 19/11/1982 artículo 14.