(*)
(*)Notas:
Derogado/s por: Ley Nº 8.917 de 04/11/1932 artículo 3. Inciso 2º) anteriormente agregado/s por: Ley Nº 8.238 de 21/06/1928 artículo 5. TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 8.238 de 21/06/1928 artículo 5, Ley Nº 7.818 de 06/02/1925 artículo 9.