Derogada/o por: Decreto Nº 223/998 de 17/08/1998 artículo 10.
(*)
(*)Notas:
Derogado anteriormente por: Decreto Nº 445/994 de 28/09/1994 artículo 6. TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 58/978 de 01/02/1978 artículo 3.