Derogada/o por: Ley Nº 10.004 de 28/02/1941 artículo 75. Ver: Ley Nº 9.196 de 11/01/1934 artículo 7 .
(*)
(*)Notas:
TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 7.309 de 26/11/1920 artículo 1.
VIERA - LUIS C. CAVIGLIA - T. VIDAL BELO