Derogada/o por: Decreto Nº 664/979 de 19/11/1979 artículo 11.
(*)
(*)Notas:
Derogado anteriormente por: Decreto Nº 601/978 de 25/10/1978 artículo 79 . TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 59/976 de 29/01/1976 artículo 3.