Artículo 50 Título 4 (IRIC)
Normas Fuentes: Ley Nº 16.736 de 05/01/1996 artículo 649 Ley Nº 16.462 de 11/01/1994 artículo 238 Normas Reglamentarias: Decreto Nº 840/988 de 14/12/1988 Texto original: Decreto Nº 338/996 de 28/08/1996