Derogada/o por: Ley Nº 15.809 de 08/04/1986 artículo 504, Decreto Nº 577/985 de 22/10/1985 artículo 35.
(*)
(*)Notas:
TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 568/980 de 31/10/1980 artículo 4.