Derogada/o por: Ley Nº 16.192 de 02/07/1991 artículo 1.
(*)
(*)Notas:
TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.043 de 17/05/1989 artículo 1.
TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.043 de 17/05/1989 artículo 2.
SANGUINETTI - ADELA RETA