Derogada/o por: Ley Nº 17.952 de 09/01/2006 artículo 10, Ley Nº 16.899 de 21/12/1997 artículo 4.
(*)
(*)Notas:
TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 10.066 de 16/10/1941 artículo 7.