Derogada/o por: Decreto Nº 564/994 de 29/12/1994 artículo 6, Decreto Nº 568/994 de 29/12/1994 artículo 5.
(*)
(*)Notas:
TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 649/992 de 28/12/1992 artículo 9.