Derogada/o por: Decreto Nº 300/019 de 09/10/2019 artículo 30. Derogado anteriormente por: Decreto Nº 92/993 de 24/02/1993 artículo 4.
(*)
(*)Notas:
TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 516/991 de 17/09/1991 artículo 2.