Derogada/o por: Decreto Nº 117/982 de 30/03/1982 artículo 10, Decreto Nº 254/981 de 16/06/1981 artículo 9.
(*)
(*)Notas:
TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 329/980 de 10/06/1980 artículo 2.