AÑO 1996 TO 1996 (Decreto 338/996) de 28/08/1996 artículos 1 - Título 11, 2 - Título 11, 5 - Título 11, 13 - Título 11 y 16 - Título 11 Ley Nº 16.736 de 05/01/1996 artículo 664