ATA DE RETIFICAÇÃO DO OCTOGÉSIMO NONO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÓMICA N° 18
Aprobado/a por: Decreto Nº 66/012 de 01/03/2012 artículo 1.
Na cidade de Montevidéu, aos onze días do mês de novembro de dois mil e
onze, a Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração
(ALADI), em uso das facultades que lhe confere a Resolução 30 do Comitê de
Representantes, como depositária dos Acordos e Protocolos assinados pelos
Governos dos países-membros da ALADI, e, em conformidade com o
estabelecido em seu Artigo Terceiro, faz constar:
Primeiro.- Que a Representação Permanente do Uruguai junto à ALADI e ao
MERCOSUL, mediante Nota N° 505/11, de 28/10/2011, na Presidência Pro
Tempore do MERCOSUL, solicitou à Secretaria-Geral emendar, mediante Ata de
Retificação, um erro na versão em idioma portugês do anexo ao Octogésimo
Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica N° 18, de
acordo como a Errata do MERCOSUL, de 20/10/2011.
Segundo.- Que esse erro é o seguinte:
Localização do texto Português Onde se lê: Leia-se:
Anexo I Incorporar à lista Eliminar da lista
Terceiro.- Que mediante Nota ALADI/SG-502/11 de 3 de novembro de 2011, a
Secretaria-Gral enviou aos países signatários do ACE 18 um projeto de Ata
de Retificação outorgando um prazo de 5 dias corridos para observações.
Quarto.- Que, vencido o prazo acima mencionado e não havendo recebido
objeção alguma dos países, esta Secretaria-Geral substituiu o Anexo ao
Octogésimo Nono Protocolo Adicional ao ACE 18 em sua versão em idioma
portugês.
E para que conste, esta Secretaria-Geral lavra a presente Ata de
Retificação, no lugar e data indicados, em um original em idioma
português.
____________
SECRETARIA DO MERCOSUL
RESOLUÇÃO GMC N° 26/01 - ARTIGO 10
FÉ DE ERRATAS - ORIGINAL - 20/10/11
Agustín Colombo Sierra
Diretor
MERCOSUL/CCM/DIR. N° 16/11
ADEQUAÇÃO DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS DE ORIGEM
TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, as
Dicisões N° 16/07 e 01/09 do Conselho do Mercado Comum, e a Diretriz N°
07/11 da Comissão de Comércio do MERCOSUL.
CONSIDERANDO:
Que é necessário eliminar as situações onde o Regime de Origem do MERCOSUL
gera condições de acesso aos mercados dos Estados Partes mais exigentes
que as que o MERCOSUL outorga a terceiros países.
A COMISSÃO DE COMÉRCIO DO MERCOSUL
APROVA A SEGUINTE DIRETRIZ:
Art. 1° - Modifica-se o Apêndice I da Decisão CMC N° 01/09 conforme consta
no Anexo que faz parte da presente Diretriz.
Art. 2° - Solicita-se aos Estados Partes que instruam suas respectivas
Representações junto à Associação Latino-americana de Integração (ALADI) a
protocolizar a presente Diretriz no marco do Acordo de Complementação
Econômica N° 18, nos termos estabelecidos na Resolução GMC N° 43/03.
Art. 3° - Esta Diretriz deverá ser incorporada ao ordenamiento jurídico
dos Estados Partes antes de 30/VIII/2011.
XV CCM EXT. - Assunção, 10/VI/11.
ANEXO I
a) Eliminar da lista:
NCM 2007 ONDE DIZ:
0408.11.00 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado
regional
0408.91.00 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado
regional
1302.13.00 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado
regional
1511.90.00 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado
regional
1513.11.00 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado
regional
1513.29.10 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado
regional
1601.00.00 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado
regional
1602.10.00 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado
regional
1602.20.00 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado
regional
1602.50.00 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado
regional
1702.40.10 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado
regional
2002.10.00 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado
regional
2002.90.90 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado
regional
2004.10.00 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado
regional
2004.90.00 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado
regional
2005.20.00 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado
regional
2005.40.00 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado
regional
2005.91.00 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado
regional
2005.99.00 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado
regional
2006.00.00 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado
regional
2007.91.00 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado
regional
2007.99.10 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado
regional
2007.99.90 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado
regional
2102.10.10 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado
regional
2102.10.90 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado
regional
2102.20.00 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado
regional
2106.10.00 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado
regional
2106.90.10 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado
regional
2309.90.10 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado
regional
2309.90.50 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado
regional
2009.90.60 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado
regional
2309.90.90 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado
regional
7017.90.00 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado
regional
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